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A Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera as regras para trabalho aos domingos e feriados, foi adiada pela quarta vez, agora para ter início somente em janeiro de 2025 (CLIQUE AQUI para ler a nova portaria, porrogando a vigência, publicada no dia 29 de julho). O tema, que desperta preocupação no setor atacadista distribuidor, precisa de novas discussões entre todas as partes envolvidas para chegar a um consenso.

Entenda o histórico

A proposta original alterava uma regra do governo Jair Bolsonaro que liberava o funcionamento do setor aos feriados sem prévia negociação com os trabalhadores, bastando, apenas, um comunicado ao trabalhador e o cumprimento da legislação trabalhista referente às horas extras.

Com a nova portaria válida, o trabalho nesses dias só poderá ocorrer mediante convenção coletiva da categoria de trabalhadores, sendo que existem exceções para setores considerados essenciais.

Outro ponto que merece ser destacado, é que essa nova legislação dará mais poder a sindicatos que poderão cobrar, das empresas e dos trabalhadores, taxas ou contribuições negociais para a realização de novas convenções.

Há, no entanto, um questionamento se essa nova lei contrariaria a Lei 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei de Liberdade Econômica.